Justiça libera três casas de apostas no Brasil e contraria proibição do governo Lula

A Justiça Federal autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas esportivas no Brasil, contrariando parcialmente a proibição estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2026.

A decisão foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na terça-feira (3 de novembro), e ganhou repercussão nacional nesta quinta-feira (5).

As plataformas beneficiadas são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda.

A decisão é provisória e não representa a liberação geral das apostas esportivas no território brasileiro.

Quais são as três casas de apostas liberadas?

As três plataformas autorizadas judicialmente são:

Casa de Apostas

Betsul

Jogo Online

As marcas pertencem à mesma empresa, CDA Gaming, que havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos online no país.

A autorização original foi concedida em 2025, com validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

Entretanto, a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada pelo governo Lula em 25 de setembro, determinou o encerramento das operações do setor, atingindo também empresas que já possuíam licenças federais.

Empresa pagou R$ 30 milhões por autorização

Um dos principais argumentos apresentados pela CDA Gaming foi o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal para obter sua licença de funcionamento.

A empresa alegou que havia realizado investimentos financeiros e técnicos para cumprir as exigências regulatórias e operar legalmente até 2029.

Com a publicação da medida provisória, as autorizações foram encerradas antecipadamente, sem previsão de devolução dos valores pagos.

A empresa recorreu à Justiça alegando violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade.

Inicialmente, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo rejeitou o pedido, considerando que a proteção da população contra os impactos negativos das apostas deveria prevalecer.

A decisão, entretanto, foi modificada pelo TRF-3.

Desembargadora considera medida um verdadeiro confisco

Ao analisar o recurso, Adriana Pileggi entendeu que o governo não poderia extinguir antecipadamente uma autorização concedida mediante pagamento sem estabelecer mecanismos de compensação financeira.

A magistrada considerou que a ausência de devolução dos valores pagos poderia representar um "verdadeiro confisco".

Segundo sua avaliação, a administração pública deve respeitar a confiança criada pelas autorizações concedidas anteriormente.

A desembargadora também apontou possíveis violações aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Com esse entendimento, determinou o restabelecimento dos direitos de operação da CDA Gaming, incluindo os domínios das plataformas e os serviços financeiros necessários ao funcionamento.

As apostas esportivas voltaram a ser permitidas no Brasil?

Não de maneira geral.

A decisão do TRF-3 beneficia exclusivamente a CDA Gaming e suas três marcas autorizadas.

As demais empresas continuam submetidas às restrições estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026, salvo se obtiverem decisões judiciais próprias.

A liminar também não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição.

O entendimento poderá ser revisto durante o andamento do processo ou por instâncias superiores.

A autorização judicial para retomar as atividades também não significa necessariamente que todos os sites já estejam funcionando normalmente.

Governo Lula vai recorrer da decisão

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão que permitiu a retomada das operações.

O governo federal defende a proibição das apostas sob o argumento de que as regras anteriores não foram suficientes para proteger consumidores, crianças, adolescentes e famílias brasileiras.

Entre as principais preocupações apresentadas pelo Executivo estão o endividamento, os prejuízos financeiros e os problemas de saúde associados ao vício em jogos.

Por outro lado, representantes do setor argumentam que a proibição prejudica empresas que cumpriram as exigências legais e pode estimular o crescimento do mercado clandestino.

STF também analisa proibição das bets

A disputa sobre o futuro das apostas esportivas chegou ao Supremo Tribunal Federal.

Na terça-feira (3), o STF realizou uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os efeitos da medida provisória.

Participaram representantes do governo, clubes de futebol, associações de apostas e organizações ligadas à defesa dos consumidores.

Entre os temas debatidos estiveram os impactos econômicos da proibição, os contratos de patrocínio esportivo, a proteção da saúde pública e os riscos de expansão das apostas ilegais.

A audiência não resultou em uma decisão definitiva sobre a validade da medida provisória.

Decisão pode abrir caminho para novas ações judiciais

A autorização concedida à CDA Gaming representa uma vitória judicial importante para a empresa, mas não significa que outras plataformas tenham automaticamente o mesmo direito.

Especialistas do setor acompanham o caso porque os argumentos utilizados pela desembargadora poderão ser apresentados em processos semelhantes.

Entretanto, cada pedido dependerá da análise das circunstâncias específicas e das decisões dos tribunais responsáveis.

A continuidade das operações das três plataformas também dependerá do andamento do processo e de possíveis recursos do governo federal.

O que acontece agora?

A decisão permite que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomem suas atividades enquanto a liminar permanecer válida.

O governo federal tentará reverter a autorização judicial, enquanto a discussão mais ampla sobre a proibição das bets continua no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.

O caso coloca em confronto dois argumentos centrais: a proteção da população contra os riscos das apostas e a necessidade de respeitar autorizações anteriormente concedidas pelo próprio Estado.

Por enquanto, três marcas receberam autorização judicial para voltar a operar, mas a proibição nacional das apostas esportivas não foi derrubada.